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A Lei Aplicável
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Informação RAL
Resolução alternativa de litígios de consumo (RAL)
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CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.cniacc.pt
Email: cniacc@fd.unl.pt
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt